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Juízo de admissibilidade do recurso de apelação e coisa julgada

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 - Estudo de caso -

Pós PhD J. S. Fagundes Cunha

Desembargador do TJPR

Diretor Geral da Escuela Judicial de América Latina

Vice Presidente de Capacitação da Rede Latino Americana de Juízes

Em juízo de admissibilidade de recurso de apelação civil o douto desembargador relator votou no sentido de não conhecer o recurso, posto que o recurso de embargos de declaração interposto perante o juízo de direito em que prolatada a decisão objurgada seria intempestivo.

Ousamos discordar.

Assim procedemos em razão de que o recurso de embargos de declaração foi decidido apreciando o mérito.

Em nenhum momento apreciou a questão quanto a tempestividade, no que restou implícito que reconheceu o recurso como tempestivo.

Ademais, ainda, se e tanto o fosse, entendo que não pode no exercício de admissibilidade do recurso de apelação ser reapreciada a matéria, posto que há coisa julgada, isto é, o juízo de direito em que interposto o recurso o reconheceu, ainda que implicitamente, como tempestivo, decidindo o mérito.

No mais, nenhuma das partes se insurge da questão do julgamento de mérito do recurso de embargos de declaração, que transitou em julgado como sendo tempestivo, posto que decidido a respeito do mérito e do comando da decisão que o decidiu, reconhecendo-o tempestivo não há recurso.

Portanto, com o devido respeito, entendemos que o transito em julgado do comando da decisão do recurso de embargos de declaração que o conheceu como tempestivo, sem que alguma das partes se insurja a respeito, é matéria preclusa, sob o manto da coisa julgada.

Entender diferente é surpreender a parte como uma autentica inovação recursal de ofício, depois de o Poder Judiciário já ter afirmado que o recurso era tempestivo, conhecendo-o.

Nesse sentido:

TJRS -  Apelação Cível AC 70045747235 RS (TJRS)

Data de Publicação: 02/04/2012

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474, CPC. RECURSO LIMITADO A DISCUTIR DIREITO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO.

É interessante um caso assemelhado, vejamos, deduzidos, contra comando de sentença, recurso de embargos declaratórios intempestivos, acolhidos, sem debate sobre sua intempestividade, publicada a decisão, foi interposta apelação, sem que o apelado suscitasse a questão de sua intempestividade. O relator, porém, negou-lhe seguimento, afirmando que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para o oferecimento do recurso principal, como votou o Relator nos presentes autos.

Clito Fornaciari Júnior critica essa decisão [1]:

“No juízo de admissibilidade, indaga-se sobre a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, entre eles colocando-se a tempestividade, mas do recurso em si, ou seja, daquele que está sendo apreciado, e não de todos os anteriores, que vão, paulatinamente e de acordo com as fases do processo, superando-se, para se permitir alcançar a finalidade da atividade nele desenvolvida.

“Se os embargos de declaração estavam fora do prazo, eles não deveriam ter sido conhecidos, o que, obviamente, ensejaria ao embargante a possibilidade de recorrer dessa decisão, discutindo, especificamente, sua tempestividade. Se o recurso, todavia, mesmo intempestivo, erradamente, portanto, veio a ser admitido e, como tal julgado e contra isso, a parte contrária não se insurgiu, a questão restou superada, não podendo ser retomada a pretexto de integrar, porque não integra, o juízo de admissibilidade do novo recurso que se interpôs. Está sendo, nessa hipótese, indevidamente desconsiderado o âmbito de admissibilidade de cada recurso.

“Ao se elevar a tese do acórdão, a princípio processual, teria que se admitir — mais do que isso, impor-se, porque o juízo de admissibilidade é obrigatório —  que, no julgamento de qualquer recurso, fosse apreciada a tempestividade de todos os que o antecederam, pois somente se chega aos infringentes, ao especial e ao extraordinário porque, anteriormente, houve uma apelação. Se ela estava fora do prazo, o processo ali teria que ter terminado, de modo que toda a sua seqüência foi uma inutilidade, que ao órgão seguinte caberia, nessa linha, reconhecer. Não há como se admitir, no julgamento da apelação, o exame da intempestividade dos embargos que a antecederam, se não se admitir igual exame quanto a todos os recursos precedentes, o que desnuda o absurdo da questão”.

Pensamos que a razão não está com o acórdão criticado, porque a decisão de mérito que fosse proferida na apelação seria rescindível, por ofensa à coisa julgada.

Por tais fundamentos, para não alongarmos, é que divergimos do douto Desembargador Relator, para CONHECER o Recurso de Apelação Civil.

[1] Clito Fornaciari Júnior, Juízo de admissibilidade de embargos a destempo não viciam recurso futuro, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre (21): 39-41, jan/fev/2003. O acórdão criticado é do TJRS, relator Araken de Assis, Revista de Jurisprudência, 213/244, conforme indicação do Autor.

 

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