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Artigo: Concursos publicos, igualdade de oportunidade e inclusão social

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Pós Ph D J. S. Fagundes Cunha

Desembargador do TJPR

Diretor Geral da Escuela Judicial de América Latina

A garantia da inclusão social através da mérito resplandece em importância e transparência nos concursos publicos. E dentre eles, o que se espera, é que os da magistratura espelhem integridade e ética, posto que são os que neles aprovados que irão integrar o poder judiciário do país; são os que irão julgar as questões atinentes a liberdade, ao patrimônio, as relações de trabalho e a família dos seus compatriotas.

O Brasil é uma País de relações sociais alicerçadas em profundos sofismas, como a universidade pública e gratuita na qual construída, por muitos anos, a liderança política, de direita, com o apoio ardoroso da esquerda que sempre defendeu a ‘universidade pública e gratuita’ onde, estatisticamente, e é fácil demonstrar, aos cursos que projetam politicamente e possibilitam melhor remuneração, sempre tiveram acesso os filhos das classes dominantes.

Desculpe o leitor a insistência em ser claro, mas nos cursos de medicina, odontologia, direito, fisioterapia e outros, somente conseguem aprovação nas universidades públicas aqueles que estudaram em excelentes escolas particulares, depois de estudar em cursinhos ditos preparatórios que peroram aos ventos os seus altos indices de aprovação nas universidades públicas, mediante régia remuneração daqueles que os frequentaram.

 Portanto, somente com a política de exapansão do ensino particular do governo Fernando Henrique e o excelente Prouni do governo Lula, que acredito, sinceramente, foi a melhor obra de seu governo, possibilitando o acesso gratuito de alunos das escolas de segundo grau públicas nas melhores faculdades particulares, é que iniciou um processo que demandará gerações para que os filhos das classes hoje menos abastadas venham futuramente a competir pelas vagas nas universidades públicas conforme cursos mencionados.

Mas ainda assim há que se falar em igualdade de oportunidades em concursos públicos.

In Ação Afirmativa e Igualdade de Oportunidades*, Jacques d’Adesky** afirma que a noção da igualdade regula a sociedade democrática contemporânea e tornou-se a exigência moral segundo a qual todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma como cidadãos. Todos são considerados iguais em referência a qualidades constitutivas da natureza humana como a razão, a responsabilidade moral, a liberdade. Nesse sentido, a igualdade supõe que consideremos as pessoas diferentes como equivalentes, mas não forçosamente idênticas. De acordo com essa lógica, as desigualdades de condição social existem, devendo ser eliminadas ou corrigidas mediante um tratamento igualitário.

Não irei alongar-me em discorrer a respeito das necessárias ações afirmativas, mas escrevo com a meta de tecer considerações a respeito da necessidade de respeito mínimo às garantias constitucionais e de tratados, pactos e convenções de direitos humanos aplicáveis em relação aos concursos públicos.

O autor citado adverte que essa igualdade formal entre pessoas significa também que, dentro de um contextdemocrático, reconhece-se que cada indivíduo possui certo número de direitos; contudo, para que haja verdadeiramente igualdade e liberdade, o princípio de igual respeito entre os indivíduos deve ser plenamente aceito e disseminado na sociedade. Esse princípio traduz-se pela idéia de que a igualdade entre os indivíduos requer que cada um reconheça a igualdade em dignidade do outro e de oportunidade. Segundo ele, no plano da reflexão teórica, essa dificuldade recorrente das sociedades democráticas em concretizar a igualdade no seu sistema jurídico e social explica, sem dúvida, a crescente importância da noção de igualdade de oportunidades. 

Entretanto, não poucos concursos tem sofrido a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, do qual destacamos, por exemplo, um do maior Tribunalde Justiça do Brasil.

Por maioria dos votos, o plenário do CNJ decidiu, nesta terça-feira (22/5/2012), referendar a liminar que suspendeu o 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. Em função de indícios de irregularidades no certame, a liminar havia sido concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, relator do Procedimento de Controle Administrativo 0002289-13.2012.2.00.000, apresentado por Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa.

Os principais indícios de irregularidades apontados na decisão do relator são a quebra de isonomia na prova oral e a realização de entrevista sigilosa com os candidatos. A partir do sorteio do tema da prova oral, alguns candidatos tiveram 24 horas para se preparar para o exame, enquanto os demais contaram com prazos maiores, que chegaram a 72 horas. Com relação às entrevistas sigilosas, além de não previstas no edital do concurso, contrariam a Resolução 75/09 do CNJ, que não prevê esse procedimento.

O voto do relator foi seguido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto; pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon; e também pelos conselheiros Jorge Helio Chaves de Oliveira, Bruno Dantas e Wellington Cabral Saraiva. Por sua vez, foi vencida a tese de se limitar o alcance da liminar, com a garantia da posse dos aprovados no concurso. Ela foi defendida por José Lúcio Munhoz, Carlos Alberto Reis de Paula, Sílvio Luís da Rocha e Ney Freitas.

O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto votou contra a manutenção da liminar. José Roberto Neves Amorim considerou-se impedido de votar, e José Guilherme Vasi Werner declarou sua suspeição. O conselheiro Jefferson Kravchychyn não participou da sessão.

Os conselheiros do CNJ já decidiram pela anulação da segunda fase de um concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A decisão, que se deu de forma unânime, (24/05/2011) durante a 127ª sessão de julgamentos do CNJ.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002187-25.2011.2.00.0000 foi ajuizado por Roberta Dias Kappel  contra o TJSC, sob alegação de que o concurso apresentou inúmeras irregularidades, como, por exemplo, o favorecimento de candidatos e a falta de divulgação, no edital, do conteúdo cobrado dos candidatos do concurso. O conselheiro Jorge Hélio, relator do processo, considerou que o critério de correção proposto no edital foi flexibilizado pela Comissão Examinadora após o exame realizado. Ao dar provimento parcial ao PCA, o conselheiro determinou a anulação da prova dissertativa realizada em 27 de abril de 2011 e o refazimento da fase anulada. O conselheiro determinou também o afastamento do Desembargador Gaspar Rubik da Comissão do Concurso.

Ainda, o CNJ decidiu anular o V concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins. Numa decisão inédita, o Conselho optou pelo cancelamento, após examinar representação impetrada pela Associação Juízes para a Democracia e constatar irregularidades na realização do certame.

Uma das alegações da Associação foi de que o concurso não contou com a participação de um representante da OAB, descumprindo assim o estabelecido no inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, que estabelece o acompanhamento da OAB em todas as fases do certame.

Outra irregularidade seria a previsão no concurso de uma investigação social reservada, o que possibilitaria a eliminação de candidatos por critérios subjetivos.  Além disso, o edital permitiria ainda que alguns candidatos fossem submetidos a exames complementares, ferindo assim a isonomia de tratamento.

E, por fim, realizada a prova objetiva, constatou-se a repetição de 22 perguntas aplicadas em concursos já realizados. Devido a essas questões, o concurso já havia sido suspenso pelo TRF da 1º Região, atendo agravo de instrumento representado pela OAB tocantinense.

O relator do processo no CNJ foi o conselheiro Eduardo Lorenzoni.

Portanto, a eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça é essencial para garantir que o País seja passado a limpo com a segurança de que os magistrados que venham a integrar ao Poder Judiciário contenham em si traços de integridade espelhados nos concursos públicos que participaram.

Mas os olhos e a atenção do CNJ devem não ser restritas aos concursos públicos, devem alcançar a essencia das promoções e remoções por merecimento!

São necessárias regras claríssimas, inclusive quanto a cursos de atualização, tendo em conta carga horária, conteúdo programático, qualificaçao dos docents, posto que não é possível que cursos de final de semana, apenas porque ministrados por Escolas da Magistratura possam se sobrepor a cursos regulares, reocnhecidos e avaliados no sistema federal de educação, quer de especialização, como de mestrado e de doutorado, se sobreponham em valor para fins de promoção e de remoção.

E que não se construa um discurso em sofisma que as Escolas de Magistratura é que saberiam o que de melhor para a atualização, pois isso estaria rompendo um sistema legal, criterioso e reconhecido de formação continua do Ministério da Educação.

 

* Versão atualizada do texto “A exigência de políticas de ação afirmativa no Brasil”, publicado na revista Proposta, FASE, nº 96, março/maio, Rio de Janeiro, 2003.

** O autor é Economista, Doutor em Antropologia Social pela USP, Pesquisador do Centro de Estudos das Américas da Universidade Candido Mendes.
 

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