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Limitação do dano moral no contrato de seguro

 

cunha2Por J. S. Fagundes Cunha - Pós PhD Desembargador do TJPR

Está a ocorrer a alegação de que o contrato de seguro no transporte de passageiro em coletivos deve ser contrato no limite de R$ 2.324.259,54 (dois milhões, trezentos e vinte quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que é aumentada a partir de julho do corrente, no que se refere a danos materiais e corporais; entretanto, que o dano moral pode ser limitado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Conforme iterativos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais do País, os danos corporais englobam também os danos morais. Nesse sentido: STJ – AgRg no Ag 935.821, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 17.03.2008.

Assim não fosse, o Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos Artigos 20, Inciso XV, e 29, Inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19/2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

Os valores de cobertura deste seguro são atualizados anualmente, na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venha a ser aplicado aos coeficientes tarifários estabelecidos para o serviço regular de transporte interestadual e internacional de passageiros.

A garantia prevista por este seguro vigora durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque.

A cobertura global mínima e obrigatória a ser contratada para este seguro, pós-reajuste de Julho/2011, é de R$ 2.668.659,28, com validade até Julho/2012.

Não há qualquer possibilidade de redução do valor do dano moral, isto é, no montante do valor estão presentes quaisquer danos que venham a atingir o consumidor.

Como não há excludente de reparação do dano moral, e nem poderia, posto que insertos no dano corporal. não é correto afirmar que é possível limitação.

A cláusula que limita o valor do dão moral desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e as disposições da Agência Nacional de Transporte Terrestres através da SUPAS –Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros que é no sentido de que as empresas de transporte devem manter seguro de responsabilidade civil para danos corporais, sendo certo que a cláusula expressada no contrato é uma forma de burlar a legislação.

 

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