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Conferencia: "O GARANTISMO PENAL"

images-stories-esmat-noticias-ciclo_debates_noticias-292x200O Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT, no uso de sua atribuições, dispõe sobre as normas gerais para participação no Ciclo de Debates – Direito Penal, para fins de promoção por merecimento, nos termos da Resolução nº 2 da ENFAM, mediante as condições determinadas no Edital e demais dispositivos legais aplicados à espécie. O período de inscrições vai do dia 08 a 15 de agosto e o curso será realizado no dia 17 de agosto.

 

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