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Carta de Brasília x PEC 37

documento

 

Brasília, 12 de março de 2013.

Carta de Brasília

Reunidos em Brasília por ocasião do Seminário Internacional “O Papel do Ministério Público na Investigação Criminal”, realizado pela Procuradoria Geral da República e pelo Movimento do Ministério Público Democrático, expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público porque

  1. representa desrespeito à essência do modelo construído na Constituição Federal de 1988, fruto dos anseios da sociedade, que consagrou o Ministério Público como instituição indispensável à cidadania, incumbindo-a, além da defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis, do exercício da ação penal pública, sempre intervindo em prol e ao lado da sociedade civil;

  2. o exercício da ação penal de forma eficiente e capaz de conduzir a realização da justiça perante o Poder Judiciário implica necessariamente a capacidade de o Ministério Público poder produzir, obter e selecionar estrategicamente as provas legais e legítimas necessárias à demonstração das responsabilidades penais dos acusados;

  3. a retirada do poder de investigação do Ministério Público representa grave atentado à cidadania brasileira, colocando em risco a segurança da sociedade e mesmo os importantes processos com condenações em que o Ministério Público teve papel social vital;

  4. a participação ativa do Ministério Público na investigação criminal, inclusive praticando diretamente atos de investigação quando necessário, é indispensável ao cumprimento de seu dever constitucional de proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade;

  5. no plano internacional, há tendência inequívoca de fortalecer o Ministério Público visando a eficiência punitiva, sendo imprescindível que investigue e que coordene os trabalhos da polícia judiciaria, sendo que sem isto há enfraquecimento evidente da cooperação judiciária internacional, que exige o reconhecimento mútuo dos estatutos de autonomia e independência das entidades que coordenam a investigação criminal em cada um dos países;

  6. sendo o Brasil subscritor do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, fez opção no plano internacional por um modelo de Ministério Público investigativo, sendo impensável que no plano interno seja o Ministério Público impedido de investigar, o que implicaria retrocesso e desrespeito a princípios do direito internacional e isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países subscritores do estatuto.

 

Ministério Público Federal

Procuradoria Geral da República

Movimento do Ministério Público Democrático - MPD

Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades – Medel

Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe - FJD

Ministério Público do Estado de São Paulo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

Associação Nacional de Procuradores da República - ANPR

Associação Paulista do Ministério Público - APMP

Colégio dos Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP

Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público - CNOMP

Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 

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