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Objetivos

"Nenhuma questão hoje é mais importante do que a da água. Dela depende a sobrevivência de toda a cadeia da vida e, consequentemente, de nosso próprio futuro. Ela pode ser motivo de guerra como de solidariedade social e cooperação entre os povos. Mais ainda, como querem fortes grupos humanistas, ao redor da água poder-se-á e seguramente dever-se-á criar o novo pacto social mundial que crie um consenso mínimo entre os povos e governos em vista de um destino comum, nosso e do sistema-vida."¹

   Em tempos de mundialização é absolutamente relevante a questão da águas, das reservas naturais, do meio ambiente. Se a globalização é um fenômeno complexo, com a formação de blocos regionais, como a UNASUL – União das Nações do Sul, com doze países procurando organizar políticas públicas, fenômeno antropológico-cósmico do retorno dos povos depois da grande dispersão, agora os povos e as culturas se colocam em movimento e se encontram num único lugar, o Planeta Terra. Junto a isso se cria uma nova consciência, planetária, com o sentido de que temos, Terra e Humanidade, uma mesma origem e um mesmo destino.
   A globalização como fenômeno econômico e financeiro ela representa a expansão sobre todo o Planeta do sistema do capital com seu sistema financeiro, seus mercados de moedas e de commodities. Representa a unificação do espaço das trocas e a gestação do sistema–mundo. Reiteradamente surge, inclusive, a questão posta de privatização das águas.
   Há uma corrida mundial na privatização da água. Aí surgem grandes empresas multinacionais como as francesas Vivendi e Suez-Lyonnaise, a alemã RWE, a inglesa Thames Water e a estadunidense Bechtel. Criou-se um mercado das águas que envolve cerca de 100 bilhões de dólares. Aí estão fortemente presentes na comercialização de água mineral, no mundo todo, a Nestlé e a Coca-Cola que buscam comprar fontes de água por toda a parte no mundo. Os organismos de financiamento como o FMI e o Banco Mundial condicionaram a partir do ano de 2000 a 40 países a renegociação da dívida e os novos empréstimos sob a condição de privatizarem a água e seus serviços. Assim foi com Moçambique em 1999 para receber 117 milhões de dólares. Em 2000 ocorreu com Cochabamba, na Bolívia: a empresa estadunidense Bechtel comprou as águas e elevou os preços em 35%. A reação organizada da população fez com que saíssem do país. Na Índia a água foi privatizada em muitas grandes cidades. A carência de água potável da população é tão grande que os carros-pipas são assaltados. Só conseguem chegar ao destino sob proteção policial.
   Fundamentalmente, a água é direito à vida, como insiste o grande especialista em águas Ricardo Petrella (“O Manifesto da Água”, Vozes, Petrópolis 2002). Nesse sentido a água de beber, para uso na alimentação e para higiene pessoal deve ser gratuita (como se lê no livro de Paulo Affonso Leme Machado, “Recursos Hídricos. Direito Brasileiro e Internacional”).
   Por isso, com razão, diz em seu artigo primeiro a Lei Nº 9.433 (8/1/97) sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos: “a água é um bem de domínio público a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessententação de animais”.
   A par da questão da água outras questões fundamentais decorrem como a exploração dos recursos naturais no Brasil e na Unasul. As mais importantes reservas de água potável, como de recursos naturais, com a produção de novos medicamentos e alimentos naturais se encontram na UNASUL.
   A poluição, a violação da exploração dos recursos naturais, a agressão ao meio ambiente e o direito a um meio ambiente sustentável conformem um cenário de importâncias inexorável e que demanda, não apenas proclamar a necessidade do debate, mas principalmente a discussão veemente dos meios de tutelar os direitos.
   A importância do Poder Judiciário e das Tutelas Jurídicas disponíveis, a discussão do direito posto e a proposta de construção de novos mecanismos de Tutela Jurídica implicaram que o Senado Federal do Brasil realizasse uma audiência pública no sentido de propor a criação de um Tribunal para a UNASUL com ênfase na tutela do MEIO AMBIENTE.
   Sem delongas, tais fundamentos são os necessários e suficientes para prosseguirmos na discussão em um Congresso Internacional cujos Conferencistas convidados tem uma vida de pesquisa universitária e de exercício profissional para a defesa do MEIO AMBIENTE.
   Em semelhante contexto, a Comissão Organizadora buscou convidar Conferencistas em um contexto de propostas e de reflexão do que há de TUTELAS JUDICIAIS disponíveis para a defesa do MEIO AMBIENTE.
   Há um equilíbrio entre o direito posto e a perspectiva de proposta de uma solução para a defesa e tutela do MEIO AMBIENTE com adequadas demandas e tutelas, inclusive de urgência nos temas propostos.

¹Fonte: http://www.eco21.com.br Leonardo Boff, Membro da Comissão da Carta da Terra